Sumário:Breve remontagem histórica da criminalização de condutas relacionadas à tributação -- A(s) responsabilidade(s) no direito brasileiro: a autonomia de instâncias e suas repercussões para os crimes fiscais -- A relação entre a existência de débito e a existência de crime : (im)possibilidade de persecução penal em caso de regularidade fiscal: A impossibilidade de incriminação do mero inadimplemento. A extinção da punibilidade pelo pagamento: evolução legislativa. O lançamento tributário formal como pressuposto para a existência de crime (Súmula Vinculante n. 24) : a necessária dupla tipicidade para o aperfeiçoamento de crime contra a ordem tributária -- A denúncia espontânea e os crimes contra a ordem tributária: A denúncia espontânea, seus fundamentos e seus efeitos. A exclusão do ilícito não penal e a consequente exclusão do ilícito penal: relação de necessária complementaridade e dependência. O caráter não contencioso do débito denunciado espontaneamente: inexistência de lançamento a consubstanciar crime contra a ordem tributária -- Da apropriação indébita tributária nos tribunais superiores: incursões introdutórias.