Sumário:Da indisponibilidade -- Do sujeito do delito -- Da indisponibilidade de bens e das modalidades de processo em que a mesma pode ser decretada -- Da incursão na conduta típica -- Da extrapolação exacerbada : uma tentativa de delimitação do alcance do elemento normativo do tipo -- Da efetiva conduta tipificada -- Da indisponibilidade e da impenhorabilidade -- À guisa de conclusão.