Resumo:"Analisa o desenvolvimento do princípio constitucional da legalidade tributária no Brasil, cujo conceito se assenta, ainda hoje, no paradigma da produção legislativa da norma de incidência, apontando a necessidade de uma revisão que desloque o estudo da legalidade tributária para o campo relativo ao processo de interpretação/aplicação da legislação tributária. A partir do exame do conceito elaborado pela doutrina clássica do direito tributário, segundo a qual a legalidade tributária exige um desenho absolutamente fechado das hipóteses legais, no sentido quase literal dos termos utilizados na lei, procura-se apontar, com esteio na doutrina de Ricardo Lobo Torres, a inexatidão das premissas em que assentada referida compreensão e a necessária adoção de uma percepção acerca da legalidade tributária, no sentido de uma legalidade suficiente, mais consentânea com a sociedade de riscos em que estamos inseridos."

Sumário:o surgimento histórico do princípio da legalidade tributária e o seu desenvolvimento no Brasil pela doutrina tributária tradicional : o normativismo-conceitualista -- Os equívocos do paradigma normativista-conceitualista -- O paradoxo da doutrina tributária tradicional : a (in)segurança jurídica do contribuinte -- A necessária mudança de paradigma : a legalidade tributária no pós-positivismo.