Sumário:As normas gerais de direito tributário e o ato administrativo de lançamento tributário -- a vinculabilidade do ato administrativo de lançamento tributário -- a obrigação tributária e as prestações instituídas para o interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos -- o crédito tributário e as multas punitivas -- as normas tributárias que introduziram o cumprimento cooperativo do estado de São Paulo e a vinculabilidade do lançamento tributário.