Resumo:"Analisa a possibilidade de concessão de moratória (ou mesmo isenção) tributária pelos entes públicos na atual conjuntura da pandemia causada pela COVID-19. Na realidade, a revisão da obrigação em tal hipótese se trata de um dever, pois faz parte da axiologia da base negocial e do princípio da boa-fé objetiva. Entretanto, sob a ótica do direito tributário, tal revisão esbarra no princípio da legalidade estrita, ficando eventual concessão de moratória ou isenção a critério do ente público, por meio da edição de leis específicas. Daí surge a problemática a ser enfrentada no nosso trabalho: considerando a atual pandemia sanitária mundial, como compatibilizar o princípio tributário da legalidade estrita com a justiça fiscal?"

Sumário:A relativização do princípio do pacta sunt servanda sob a ótica da teoria da imprevisão e do princípio da manutenção da base objetiva contratual -- A imprevisibilidade do evento da COVID-19 e o surgimento do dever/direito de renegociação dos contratos -- A problemática envolvendo o princípio da estrita legalidade como pressuposto da concessão de moratória ou de isenção tributária à luz da necessidade da realização da justiça social.