Sumário:Recepção, interpretação e construção do sentido de equidade. A equidade enquanto critério hermenêutico. Equidade e suas funções corretiva e integrativa -- Equidade e descaracterização da infração tributária. A relativização da objetividade do ilícito fiscal -- Equidade e a exclusão de sanções tributárias. A prescindibilidade de autorização específica em lei de anistia -- Equidade e atenuação de sanção tributária (pecuniária). A irrelevância de dúvidas na interpretação da legislação tributária na dosagem proporcional de multas tributárias.