Resumo:"Investiga o alcance e as limitações da norma prescrita no artigo 606 do RICMS/00, quando há reclassificações que alteram a Nomenclaturas Comum do Mercosul (NCM) e o Sistema Harmonizado (SH), aplicando-se, por conseguinte, as normas contidas no convênio ICMS 117/96. Demonstra que as reclassificações, os agrupamentos e os desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM-SH) não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado pelos convênios."

Sumário:Incentivos fiscais: Considerações preliminares. Exigências para a concessão de benefícios fiscais. Incentivos fiscais provenientes do ICMS. Formas de incentivo: Isenções. Redução de alíquota e redução de base de cálculo. Diferimento. Anistia. Crédito presumido ou crédito outorgado -- Guerra fiscal -- A vinculação entre as classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e o Sistema Harmonizado (SH): Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - SH. Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH. Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM -- Reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de Códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.