Sumário:Entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e do Tribunal de Contas da União (TCU) -- Decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça -- Fundamentos utilizados nas decisões do TCE-SP e do TCU que permitiram a participação de empresa em recuperação em processos licitatórios -- A decisão quanto à habilitação econômico-financeira de empresa licitante passou a ser de responsabilidade do juízo da recuperação judicial?