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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Costa, Valterlei A. da
Título
A facultatividade da competência tributária e a gestão fiscal responsável
Data
2020
Classificação (
CDDir
)
341.393
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Competência tributária [
341.393
]
Publicação: Texto - Português
2020
Revista de estudos tributários
Imprenta: Porto Alegre, Síntese, Instituto de Estudos Tributários, 1998.
Referência: v. 23, n. 135, p. 63–80, set./out., 2020.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
2023-01-29T01:05:07.000Z [ 9655177 ]