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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Ferreira, Carolina Cutrupi
Título
A intricada construção normativa dos decretos de indulto no Brasil (1984-2019)
Data
2020
Classificação (
CDDir
)
341.5462
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Penas. Penalidades em geral [
341.54
]
»»» Graça. Indulto. Comutação da pena. Anistia [
341.5462
]
Publicação: Texto - Português
2020
Revista brasileira de ciências criminais
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993.
Referência: v. 28, n. 172, p. 19–58, out., 2020.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T01:05:01.000Z [ 9654928 ]