Sumário:O trabalho do menor e seu panorama conceitual e histórico-normativo: Entendendo o que configura o trabalho do menor. Legislação internacional sobre proteção ao trabalho do menor. Legislação nacional sobre o trabalho do menor -- O trabalho do menor e seu enfrentamento no âmbito trabalhista e previdenciário. O trabalho do menor e seu enfrentamento no âmbito trabalhista. O trabalho do menor e seu enfrentamento no âmbito pevidenciário -- A decisão do Tribunal Regional da 4ª Região que reconheceu o direito do menor de 14 anos ao tempo de serviço e contribuição para fins previdenciários: Breves notas sobre a proibição de trabalho pelo menor de 16 Anos. A decisão da justiça federal de Porto Alegre na Ação civil pública 5017267-34.2013.404.7100/RS: Da ação civil pública proposta e seu objeto. A defesa da autarquia previdenciária. A decisão da Justiça Federal de Porto Alegre. Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Porto Alegre. Análise da decisão preferida pelo Tribunal Regional Federal.