Sumário:Exame histórico-evolutivo da questão: A colocação do problema em âmbito nacional. A colocação do problema no âmbito da administração pública : o caso do estado de São Paulo. A Emenda à Constituição nº 103/2019 e a necessidade de alteração dos entendimentos jurisprudenciais (judiciais e administrativos) -- Quem será afetado pelo teor do art. 37, §14, da CFRB?.