Sumário:Considerações iniciais acerca da prescrição -- Prescritibilidade da pretensão punitiva do Estado e imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário -- Posições da jurisprudência do Tribunal de Contas da União: tese de imprescritibilidade; tese da prescrição quinquenal; tese da prescrição decenal -- Tese da prescrição decenal : a solução que nasce do sistema: a inadequação da prescrição quinquenal em face da tese da prescrição decenal; a inadequação da tese de imprescritibilidade em face das demais teses; início da contagem do prazo prescricional.