Tipo
Artigo de revista
Título
A aplicação do princípio federativo nos embargos de divergência n. 1.517.492/PR
Data
2020
Ementa
Sumário:O princípio federativo e sua eficácia no sistema constitucional tributário brasileiro -- Repartição de competência tributária -- O EREsp 1.517.492/PR : União e Estado-membro em conflito tributário.
Classificação (CDDir)
341.393
Publicação: Texto - Português
2020
Revista dos estudantes de direito da Universidade de Brasília
Imprenta: Brasília, Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 1996.
Imprenta: Brasília, Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 1996.
2023-01-29T01:04:50.000Z [ 9654352 ]