Resumo:Demonstra a natureza empresarial do compromisso de compra e venda que compõe o conjunto de contratos coligados que constituem um condomínio-hotel a partir de uma operação de incorporação imobiliária, além de ressaltar que a existência de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade impedem a resilição unilateral imotivada do contrato. Ressalta que a cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade existente nos compromissos de compra e venda das unidades autônomas não permite que as partes pleiteiem imotivadamente a resilição unilateral do contrato, já que a estabilidade contratual é imprescindível para o adequado desempenho da operação econômica de prestação de serviços de hospedagem pelo condomínio-hotel.

Sumário:O condomínio-hotel como um conjunto de contratos empresariais coligados: A busca de lucro como elemento estruturante dos contratos empresariais -- Interpretação dos contratos empresariais : boa-fé e alocação de riscos -- Da não aplicação do Código de defesa do consumidor ao condomínio-hotel -- As cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade nos contratos de condomínio-hotel: Impossibilidade da desistência imotivada. A necessária relativização da súmula nº 1 do TJSP e da súmula 543 do STJ. O caráter vinculante da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade.