O sigilo fiscal enquanto óbice ao combate da evasão tributária
Data
2020
Ementa
Sumário:Sigilo fiscal e transparência dos atos da administração pública -- As contradições da aplicação do sigilo fiscal dentro dos órgãos da administração tributária no Brasil -- Transparência e evasão fiscal.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.