Tipo
Artigo de revista
Autor
Pinto, André Luis Ulrich
Título
A não incidência de juros de mora sobre multa de ofício
Data
2020
Ementa

Sumário:A norma jurídica completa -- Regra-matriz de incidência das multas de ofício -- Regra-matriz de incidência da norma primária remuneratória -- Análise da incidência de normas jurídicas remuneratórias quando do atraso no pagamento de multas de ofício.

Classificação (CDDir)
341.3956
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Penalidades em matéria tributária [ 341.3956 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Revista de direito tributário contemporâneo: RDTC
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016.
   Referência: v. 5, n. 24, p. 83–98, maio/jun., 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

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