DIREITO PRIVADO [ 342 ] » DIREITO CIVIL [ 342.1 ] »» Direito do Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente ﴾ECA﴿ [ 342.17 ]
Publicação: Texto - Português
2020
Revista direito e liberdade: RDL / Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte. Imprenta: Natal, Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte, 2005.