A "Lei da liberdade econômica" (Lei nº 13.874/2019) e os seus principais impactos para o direito civil
Data
2019
Ementa
Sumário:Abrangência da lei quanto aos contratos -- inclusões do art. 113 do Código Civil a respeito da interpretação dos negócios jurídicos em geral -- da nova redação do art. 421 do Código Civil -- o novo art. 421-A do Código Civil.