O novo modelo de cobrança de crédito tributário da União
Data
2019
Ementa
Sumário:O controle prévio de legalidade e os avanços decorrentes da possibilidade de participação do contribuinte, por meio do pedido de revisão em dívida inscrita (PRDI) -- Da (in)constitucionalidade formal e material da averbação pré-executória.