Resumo:Analisa "[...] algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referentes ao CPC/15 em que o Tribunal exerceu uma função legislativa violando, por conseguinte, os limites impostos pela objetividade do direito. Tal fato se deu pela postura interpretativa assumida pela referida Corte, que, nesse mister, não observou nenhum limite interpretativo, acabando por se imiscuir em uma função que é do Congresso Nacional. O trabalho pautou-se em uma pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, valendo-se, primordialmente, da obra do professor Eros Roberto Grau, que fez uma distinção entre texto e norma e apontou limites à atividade interpretativa do julgador. Ao final, concluiu-se que o Superior Tribunal de Justiça, nos casos em análise, não observou nenhum desses limites interpretativos e exerceu uma postura que não lhe é condizente, pois assumiu uma função legislativa, que lhe é vedado pelo Texto Constitucional."

Sumário:Premissas gerais : distinção entre texto e norma e os limites à atividade interpretativa -- O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.704.520/MT - a taxatividade mitigada do agravo de instrumento -- O julgamento do REsp nº 1.760.966 - a não estabilização da demanda frente a qualquer impugnação do réu -- O julgamento do REsp nº 1.733.820 - a ampliação do quórum de julgamento das sentenças terminativas não unânimes - um contraponto -- O julgamento do EREsp nº 1.360.577 - a manutenção da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) -- O julgamento do EREsp nº 1.582.475 - a criação de mais uma exceção à regra da impenhorabilidade -- O julgamento dos EDcl no AgInt no Agravo em REsp nº 1.268.706 - multa excedente ao teto previsto em lei para os embargos de declaração protelatório.