Da inconstitucionalidade da imposição do agravo interno para destrancar recursos excepcionais aos tribunais superiores por contrariedade ao amplo acesso à jurisdição sustentável
Data
2019
Ementa
Sumário:A inconstitucionalidade do § 2º do Art. 1.030 do CPC de 2015 e a possível solução acerca da omissão legislativa trazida pela Lei nº 13.256/2016, tendo em vista à preservação do princípio do amplo acesso à jurisdição.