Resumo:"Esta pesquisa discorre sobre o processo de judicialização da saúde. Aborda uma discussão entre os princípios do mínimo existencial e da reserva do possível, trazendo um questionamento a respeito da limitação estatal em efetivar o direito ao acesso à saúde. Neste sentido, foram realizados estudos através de pesquisas bibliográficas e empírica sobre os prováveis fatores que acarretam a inércia do Estado, os principais aspectos do processo de judicialização da saúde e os impactos causados por este processo, sejam eles jurídicos ou econômicos, considerando o reconhecimento do direito à saúde como direito fundamental previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)."

Sumário:A constitucionalização do direito à saúde -- Direito à saúde - Processo de judicialização -- Princípio do mínimo existencial -- Princípio da reserva do possível -- A judicialização da saúde : Princípio do mínimo existencial versus a reserva do possível -- Segurança jurídica versus segurança econômica : os impactos econômicos causados mediante a inércia estatal diante da efetivação do direito à saúde -- Advento da nova Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro - Os impactos na judicialização da saúde.