Resumo:"O presente artigo busca explicar as DAVs e sua relação com a autonomia do paciente, além de evidenciar a necessidade de regulamentação legislativa dessas declarações de vontade com produção de efeitos futuros. O objetivo geral do artigo é analisar a necessidade de legislação a respeito das DAVs a fim de efetivar a autonomia do paciente. Pretende-se refletir sobre a aplicação do princípio da autonomia de vontade, conceituar DAV e analisar a lacuna legislativa sobre essa questão. A relevância do tema é a questão ética que envolve a manifestação de vontade do paciente e seus limites. A metodologia consiste na revisão bibliográfica de livros, artigos, dentre outros materiais científicos, com base em estudiosos do tema como Luciana Dadalto (2015), Rodrigo R. Saldanha (2017), Carlos A. K. Barcellos (2015), Éverton W. Pona (2015) e Maria de Fátima F. de Sá (2012), apresentando os resultados por meio de artigo científico."

Sumário:Breves reflexões acerca do princípio da autonomia: A autonomia como expressão da liberdade individual. A autonomia privada como princípio corolário da dignidade humana. A autonomia da pessoa inconsciente -- DAVs (Diretivas Antecipadas da Vontade): Conceituação, forma e natureza jurídica. Modalidades. Relação da autonomia com a realização das DAVs. O reconhecimento normativo das DAVs no Brasil -- A lacuna legislativa e os projetos de lei no Brasil: A lacuna legislativa no Brasil. Projetos de lei sobre DAVs no Brasil.