Sumário:Ação Civil Pública como insrumento de efetivação de posições jurídicas fundamentais -- Imposição de cláusula proibitiva no manejo da Ação Civil Pública -- A questão constitucional: RE 643.978/DF -- Interpretação confome a Constituição: natureza e viabilidade jurídica no RE 643.978/DF -- A (In)Constitucionalidade da MP nº2.180-35/01.