Resumo:Estudo comparado sobre a aplicabilidade das cláusulas PPT e LOB dos tratados firmados pelo Brasil com Argentina, Singapura e Suíça.

Sumário:Ação 6 do BEPS: Cláusula de limitação de benefícios (LOB) e teste de propósito principal (PPT) -- The multilateral convention to implement tax treaty related measures to prevent base erosion and profit shifting - MLI : papel do Brasil na discussão multilateral. Política nacional diante dos tratados internacionais. Análise dos tratados assinados com Argentina, Suíça e Singapura. -- Atual posição defendida pela autoridade fiscal federal. Importação de conceitos não alinhados com a normatividade nacional -- Compatibilidade do parágrafo único com os CDTs analisados.