Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado ao common law no direito da Alemanha, Portugal, Reino Unido e França.

Sumário:Direitos sociais como direitos fundamentais e a validade pragmática das normas de proteção -- O sistema executivo do common law e do direito alemão -- Efetividade das normas constitucionais sobre políticas públicas -- O Ministério Público e a implementação de políticas públicas -- A tutela específica do artigo 461 do CPC de 1973 -- O artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 e as políticas públicas -- Antecipação da tutela específica e efeito suspensivo no CPC de 1973 -- A execução em natura das políticas públicas -- O Ministério Público e as políticas públicas de inclusão social -- As políticas públicas, plano e planejamento econômico.