Sumário:Aspectos históricos da responsabilidade civil do Estado no Brasil -- Os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado: Evento danoso. Ação ou omissão imputável ao Estado. A relação de causalidade -- A exclusão da responsabilidade civil do Estado: A culpa da vítima. A culpa de terceiro. O caso fortuito ou força maior -- A indenização devida: Danos materiais. Danos morais e estéticos -- Legitimidade -- Ônus da prova -- Prescrição do direito de exigir indenização.