Sumário:Breve evolução legislativa da pessoa com deficiência -- A Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência -- O Estatuto da Pessoa com Deficiência e seu fundamento constitucional -- O novo regime de incapacidades introduzido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência -- O procedimento especial de Tomada de Decisão Apoiada (TDA) -- Críticas à nova teoria das incapacidades e seus problemas práticos : a plena capacidade do enfermo ou deficiente mental. Prescrição e decadência. Anulabilidade dos atos civis. Responsabilidade civil da pessoa com deficiência. Quitação dada pela pessoa com deficiência. Doação pura à pessoa com deficiência. Casamento -- Os reflexos do Estatuto na ação de curatela.