Sumário:O tributo como instrumento de ações afirmativas -- Interpretação de benefícios fiscais -- O alcance da isenção de IPI na aquisição de veículos por deficientes na jurisprudência dos tribunais administrativos -- O alcance do benefício fiscal à luz da jurisprudência dos tribunais superiores -- O dever de coerência do STJ na ponderação envolvendo ações afirmativas para deficientes através de instrumentos fiscais.