Recurso extraordinário com repercussão geral. Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PISe da Cofins (RE 574.706). Efeitos da decisão em face do art. 102, §2º, da CF. Oferecimento de embargos de declaração pela União com efeitos infringentes para sanar eventuais imprecisões do julgado. Pedido de modulação. Solução de consulta nº13 emanada da Cosit. Necessidade de se aguardar a decisão dos aclaratórios para que o contribuinte possa, sem riscos, proceder a exclusão autorizada no Acórdão. Opinião legal
Data
2018
Ementa
Resumo:"[...] procura esclarecer sobre dificuldades que estão sendo enfrentadas para calcular corretamente o PIS/Cofins sobre faturamento".