Tipo
Artigo de revista
Título
Recurso extraordinário com repercussão geral. Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PISe da Cofins (RE 574.706). Efeitos da decisão em face do art. 102, §2º, da CF. Oferecimento de embargos de declaração pela União com efeitos infringentes para sanar eventuais imprecisões do julgado. Pedido de modulação. Solução de consulta nº13 emanada da Cosit. Necessidade de se aguardar a decisão dos aclaratórios para que o contribuinte possa, sem riscos, proceder a exclusão autorizada no Acórdão. Opinião legal
Data
2018
Ementa

Resumo:"[...] procura esclarecer sobre dificuldades que estão sendo enfrentadas para calcular corretamente o PIS/Cofins sobre faturamento".

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Revista brasileira de direito tributário e finanças públicas
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, São Paulo, Centro de Extensão Universitária, 2007.
   Referência: v. 12, n. 71, p. 99–110, nov./dez., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
 
 
Altera a Legislação Tributária Federal.
 
 
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T05:27:29.000Z [ 8981825 ]