Resumo:"Examina a inovação, especialmente no que se refere a sua constitucionalidade e compatibilidade com o Código de processo penal."

Sumário:A tentativa de se adotar, por resolução, o princípio da oportunidade no processo penal brasileiro -- Da dupla inconstitucionalidade: formal e ofensa ao devido processo legal. Ofensa à lei ordinária -- A impossibilidade de celebração do acordo na audiência de custódia -- A questão da ação penal privada subsidiária da pública.