Sumário:Conceito do art. 139, IV -- Definição do conceito da atipicidade do art. 139, IV -- Os contornos do art. 139, IV, CPC: Princípios específicos. Pressupostos para aplicação do art. 139, IV, CPC/2015. Fechamento do conceito -- Problemas na sua aplicação -- Ações tributárias.