Improbidade administrativa nas contratações de advogados pelas prefeituras no estado da Paraíba
Data
2018
Ementa
Sumário:Conceito de licitação e seus fundamentos: Inexigibilidade de licitação -- Improbidade administrativa na contratação de advogados sem abertura de procedimento licitatório.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.