Sumário:Instituição, aspectos gerais da contribuição sindical anual e a natureza jurídica tributária das contribuições -- Contribuição sindical criada por Decreto-lei : reserva de lei complementar, exceção das contribuições do art. 149 da CF/88 e as alterações da reforma trabalhista por lei ordinária -- Incoerência jurídica da facultatividade da contribuição sindical : tributo como prestação pecuniária compulsória.