Não cumulatividade nas contribuições sociais ao PIS e COFINS
Data
2018
Ementa
Sumário:Interpretação que reivindica o direito ao crédito: Compatibilidade entre princípio da não cumulatividade e regime de apuração concentrada. Da abrangência da Lei 11.033/04. Da resolução de antinomia pelo critério cronológico.