Tipo
Artigo de revista
Título
Procreative autonomy, gender equality and rightto life
Data
2017
Ementa

Sumário:Case Overview -- Main standards for the judgement : fundamental freedom, gender equality, and the role of gender stereotypes. First decision standard : universal freedom and reproductive rights. Second decision standard : equality and the use of gender stereotypes. Two standards protecting procreative rights -- The right to life and procreative autonomy : balancing the interests of the unborn and women’s rights. Balancing women’s right with the interests of the unborn. The role of CEDAW in the trial -- Contribution to International Jurisprudence and future option to link to the convention of Belém do Pará. Contribution to International Jurisprudence. Artavia Murillo and violence against women - a link to the convention of Belém do Pará. Artavia Murillo in the context of other cases and the inter american court system.

Classificação (CDDir)
341.272
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas [ 341.272 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista direito GV
   Imprenta: São Paulo, Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito de São Paulo, 2005.
   Referência: v. 13, n. 3, p. 1007–1028, set./dez., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

Biblioteca Digital

 
 
Revista direito GVSão Paulo, Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito de São Paulo, 2005.
 
 

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