Incidente de resolução de demandas repetitivas - Leitura colegiada e fixação da natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC - Inadmissibilidade - Agravo de instrumento contra decisão que declina da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ausência de efetiva repetição de causas - NCPC que não completou sequer um semestre - Divergência de entendimento não demonstrada - Incompatível com a celeridade do processo, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Incidente de resolução de demandas repetitivas - Leitura colegiada e fixação da natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC - Inadmissibilidade - Agravo de instrumento contra decisão que declina da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ausência de efetiva repetição de causas - NCPC que não completou sequer um semestre - Divergência de entendimento não demonstrada - Incompatível com a celeridade do processo

Data

2017

Ementa

Resumo:Jurisprudência comentada do Incidente de resolução de demandas repetitivas 0027305-03.2016.8.26.0000/TJSP.

Sumário:A controvérsia : Cabimento de IRDR para definir hipótese de recorribilidade via Agravo de instrumento não prevista no rol do art. 1.015 do CPC/20150027305-03.2016.8.26.0000/TJSP -- O entendimento do Eg. TJSP: IRDR e a inspiração do direito comparado: causa-piloto ou procedimento-modelo?. Caráter preventivo ou repressivo: interpretação sui generis do requisito da efetiva repetição de processos. Ainda : a inconstitucionalidade da abrangência aos Juizados.

Classificação (CDDir)

341.4637

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Formalidades judiciárias. Instrução. Debates e discussão [ 341.463 ]
»»»» Incidentes diversos do processo [ 341.4637 ]

Publicação: Texto - Português