Tipo
Artigo de revista
Autor
Brasil. Supremo Tribunal Federal
Título
Identification : BRA-2017-3-009
Data
2017
Ementa

Sumário:Identification : BRA-2017-3-009 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Full Court / d) 06.10.2016 / e) Direct Action for a declaration of unconstitutionality 4983 (ADI 4983) / f) Vaquejada and protection of the environment / g) Diário da Justiça Eletrônico (Official Gazette), 87, 27.04.2017 / h).

Classificação (CDDir)
341.347
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2017
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. 3, p. 391–392, 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

2023-01-29T01:00:48.000Z [ 9641966 ]