Tipo
Artigo de revista
Título
Identification : BRA-2017-3-008
Data
2017
Ementa

Sumário:Identification : BRA-2017-3-008 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Full Court / d) 22.09.2016 / e) Appeal against a non-unanimous appellate decision as relief from judgment 1244 (AR 1244 EI) / f) Right of paternity recognition and the principle of human dignity / g) Diário da Justiça Eletrônico (Official Gazette), 63, 30.03.2017 / h).

Classificação (CDDir)
341.4622
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Fases do processo [ 341.462 ]
»»»» Ações civis em geral [ 341.4622 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2017
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. 3, p. 390–391, 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

2023-01-29T01:00:47.000Z [ 9641912 ]