Multa. Redução ao patamar de cem por cento do valor do tributo. Admissibilidade. Punição em decorrência do descumprimento voluntário da obrigação tributária. Caráter pedagógico possibilita a aplicação em percentuais mais rigorosos. Abusiva a multa que ultrapassa o montante dos cem por cento, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Multa. Redução ao patamar de cem por cento do valor do tributo. Admissibilidade. Punição em decorrência do descumprimento voluntário da obrigação tributária. Caráter pedagógico possibilita a aplicação em percentuais mais rigorosos. Abusiva a multa que ultrapassa o montante dos cem por cento

Data

2017

Ementa

Resumo:Jurisprudência comentada do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 938.538 do Supremo Tribunal Federal.

Sumário:Estado da discussão no judiciário -- Da sanção pecuniária : as multas punitivas e as multas moratórias de acordo com o entendimento do STF -- Da abusividade nas multas punitivas arbitradas acima do montante de 100% (cem por cento) do valor do tributo conforme decidido no recurso em exame.

Classificação (CDDir)

341.3956

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Penalidades em matéria tributária [ 341.3956 ]

Publicação: Texto - Português

2017

Revista de direito tributário contemporâneo: RDTC
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016.

   Referência: v. 2, n. 5, p. 309–322, mar./abr., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD