Tipo
Artigo de revista
Título
The constitutional traditions common to the member states of the European Union
Data
2017
Ementa

Sumário:What are common constitutional traditions, and what are not? -- What does common constitutional traditions mean? -- What are the purposes and functions of the common constitutional traditions? -- Common constitutional traditions and national identity -- When and how does a tradition become common to the Member States? -- Are the common constitutional traditions an autonomous source of European law? -- The uses of the clause on common constitutional traditions by the European Court of Justice.

Classificação (CDDir)
341.272
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas [ 341.272 ]

Publicação: Texto - Italiano

 
2017
Rivista trimestrale di diritto pubblico
   Imprenta: Milano, A. Giuffre, 1951.
   Referência: v. 67, n. 4, p. 939–948, ott./dic., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF

2023-01-29T00:59:55.000Z [ 9639414 ]