Academia Brasileira de Direito Tributário., MANDADO DE SEGURANÇA. Inadmissibilidade. Obrigações acessórias. Decreto que não ofende a LC 87/96 nem a CF/1988, pois a existência de imunidade ou isenção não impede que se estabeleçam operações acessórias destinadas a auxiliar a fiscalização. Ademais, é norma que não institui tributos, mas estabelece requisitos paa a obtenção do regime especial. Obediência aos termos do decreto para receber a restituição, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

MANDADO DE SEGURANÇA. Inadmissibilidade. Obrigações acessórias. Decreto que não ofende a LC 87/96 nem a CF/1988, pois a existência de imunidade ou isenção não impede que se estabeleçam operações acessórias destinadas a auxiliar a fiscalização. Ademais, é norma que não institui tributos, mas estabelece requisitos paa a obtenção do regime especial. Obediência aos termos do decreto para receber a restituição

Data

2017

Ementa

Resumo:Jurisprudência comentada do (Agint nos EDcl no recurso em m andado de segurança 51.104 - MS (2016/0128724-0) - segunda turma do Superior Tribunal de Justiça. Rel. ministro Mauro Campbell Marques)

Classificação (CDDir)

341.392

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Obrigação Tributária [ 341.392 ]

Publicação: Texto - Português

2017

Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
Descrição Física: 105 v.

   Referência: v. 25, n. 133, p. 300–307., mar./abr., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD