Sumário:A segurança jurídica no sistema normativo pátrio -- A instrumentalização das normas através da negociação coletiva trabalhista: Princípios que norteiam a negociação coletiva. Covenção e acordo coletivo de trabalho. Abrangência e aplicabilidade dos instrumentos coletivos -- A ultratividade e a incorporação das normas coletivas ao contrato individual de trabalho: Os efeitos ultrativos da norma coletiva nos termos da Lei 13.467/71 -- Resultados e discussões: A violação da segurança jurídica diante da ultratividade das normas coletivas de trabalho.