Tipo
Artigo de revista
Título
Notas para uma definição do conceito científico-jurídico de "benefícios fiscais"
Data
2017
Ementa
Sumário:Sobre as definições, as confusões e os juristas -- Enunciado, enunciação, enunciado-enunciado e enunciação-enunciada: "benefícios-fiscais" -- De volta ao sistema do direito positivo: o art. 2º, $2º, da Lei de introdução às normas do direito brasileiro-LINDB.
Classificação (CDDir)
341.39104
Publicação: Texto - Português
2017
Revista brasileira de direito tributário e finanças públicas
Imprenta: Porto Alegre, Magister, São Paulo, Centro de Extensão Universitária, 2007.
Imprenta: Porto Alegre, Magister, São Paulo, Centro de Extensão Universitária, 2007.
2023-01-29T00:59:18.000Z [ 9637582 ]