Sumário:Do desinteresse dos tribunais pelo tema e do mau emprego dos arts.\U+00a0\109 e 110 do Código tributário nacional -- A natureza jurídica da gorjeta e a eterna pergunta: de quem é a riqueza tributável? -- A nova redação do art.\U+00a0\457 da CLT -- Da criação do crime de apropriação indébita de gorjetas -- Da inconstitucionalidade do §\U+00a0\6º, I e II, do art.\U+00a0\457 da CLT por violação da capacidade contributiva -- Da inconstitucionalidade do §\U+00a0\6º, I e II, do art.\U+00a0\457 da CLT por violação da vedação ao confisco.