Sumário:A prostituição e a moral sexual imposta -- O lenocínio e o direito penal brasileiro. Livro V das Ordenações do Reino - Código Filipino. Código Criminal do Império do Brasil. Código Penal dos Estados Unidos do Brasil. Código Penal brasileiro -- O bem jurídico e o princípio da lesividade. Dignidade e liberdade sexual como supostos bens jurídicos do lenocínio. A ausência de bem jurídico e outras inconsistências dos tipos penais.