Tipo
Artigo de revista
Título
Criminalização das casas de prostituição e demais atividades de lenocínio
Data
2017
Ementa

Sumário:A prostituição e a moral sexual imposta -- O lenocínio e o direito penal brasileiro. Livro V das Ordenações do Reino - Código Filipino. Código Criminal do Império do Brasil. Código Penal dos Estados Unidos do Brasil. Código Penal brasileiro -- O bem jurídico e o princípio da lesividade. Dignidade e liberdade sexual como supostos bens jurídicos do lenocínio. A ausência de bem jurídico e outras inconsistências dos tipos penais.

Classificação (CDDir)
341.55524
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra os bons costumes, a ordem das, famílias e a moralidade [ 341.555 ]
»»»» Ultraje público aos bons costumes [ 341.5552 ]
»»»»» Prostituição. Incitação à libertinagem [ 341.55524 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista de estudos criminais / Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC).
   Imprenta: Porto Alegre, Notadez, 2001.
   Referência: v. 16, n. 66, p. 139–177, jul./set., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Modifica os arts. 266, 277 e 278 do Codigo Penal
 
 
PROMULGA O CÓDIGO PENAL.

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