Sumário:Evolução da tributação da totalidade de receitas pelo PIS/PASEP e pela COFINS -- Princípio da legalidade tributária, reserva de lei e indelegabilidade da competência legislativa para disciplinar a matéria tributária -- O controle de constitucionalidade do § 2° do art. 27 da Lei n. 10.865/2004 e dos decretos dele decorrentes e a proteção da confiança dos contribuintes.