Sumário:Visão panorâmica da repatriação de ativos (RERCT) -- Da análise da Lei 13.254/2016 e da IN-RFB 1.627/2016: Das disposições preliminares e das definições dos termos. Do objeto de aplicação e alcance do sistema RERCT. Dos sujeitos passivos e das exclusões. Da adesão ao sistema RERCT. Dos efeitos da adesão ao sistema RERCT. Das principais obrigações. Da exclusão do RERCT.