Tipo
Artigo de revista
Título
Repatriação de ativos - Lei 13.254/2016 e Instrução normativa RFB 1.627/2016. Aderir ou não ao regime especial tributário?
Data
2017
Ementa

Sumário:Visão panorâmica da repatriação de ativos (RERCT) -- Da análise da Lei 13.254/2016 e da IN-RFB 1.627/2016: Das disposições preliminares e das definições dos termos. Do objeto de aplicação e alcance do sistema RERCT. Dos sujeitos passivos e das exclusões. Da adesão ao sistema RERCT. Dos efeitos da adesão ao sistema RERCT. Das principais obrigações. Da exclusão do RERCT.

Classificação (CDDir)
341.3951
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Sonegação [ 341.3951 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista de direito tributário contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016.
   Referência: v. 2, n. 5, p. 143–164, mar./abr., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

2020-10-03T05:26:06.000Z [ 8966662 ]