Sumário:Alteração pelo Estatuto da pessoa com deficiência de alguns dispositivos do Código civil, com reflexo no Código de processo civil : reflexo na capacidade: arts. 3.º e 4.º do CC. Revogação dos incs. II e III do art. 228 do CC, bem como acréscimo do § 2.º e transformação do parágrafo único em primeiro do mesmo dispositivo legal pelo art. 114 do Estatuto da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015). Revogação do inc. I do art. 1.548, inclusão do § 2.º ao art. 1.550 e transformação do parágrafo único em 1.º todos do CC pelo art. 114 do Estatuto da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015). Revogação parcial do art. 1.557 do CC, com derrogação do inc. III e revogação do inc. IV, pelo art. 114 do Estatuto. Revogação parcial do art. 1.767 do CC, pelo art. 114 do Estatuto. Alteração pelo art. 114 do Estatuto, das normas processuais relativas à curatela, com reflexo no Código civil e Código de processo civil.